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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (195)
Banco
expandEMEN (195)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (194)
PDS (1)
Uf
RS (195)
Nome
FLORICENO PAIXÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (190)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14387 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Onde couber, no Título VIII - Da Ordem Econômica e Social, Capítulo I: Art. Os reajustes das prestações mensais dos financiamentos concedidos para a construção ou aquisição da moradia própria serão efetuados semestralmente de acordo com o princípio da equivalência salarial. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivo pertinente a Legislação infra constitucional. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14389 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 57 Inclua-se no art. 57 do Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "Art. 57. .................................. ............................................ Parágrafo único. É considerada matéria de competência dos Estados a legislação regulamentadora da loteria estadual." 
 Parecer:  Não há vedação a que o Estado legisla sobre a matéria esta- belecendo procedimentos administrativos tendo em vista sua peculiaridade. A matéria é infraconstitucional. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14751 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I do Título IX - Da Ordem Social. Art. Nas empresas públicas ou sociedades de economia mista em que o poder público tenha participação exclusiva ou majoritária, ficará assegurada, na forma da lei, a participação de pelo menos um representante dos empregados na respectiva gestão. 
 Parecer:  Os órgãos da administração pública indireta, como sejam as empresas públicas, as sociedades de economia mista e ou- tros, são, por princípio constitucional, regidos pelas normas de direito privado, o que implica em dizer que a sua admi- nistração deve ficar sujeita, apenas, aos seus próprios atos constitutivos, estatuto ou regulamento. Pela rejeição. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14752 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo I - Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da atividade econômica. Art. A lei disciplinará os investimentos de capital estrangeiro. § 1o. A lei regulará os meios e formas de nacionalização de empresas de capital estrangeiro, nos casos previstos nos planos de desenvolvimento aprovados pelo Congresso Nacional. § 2o. A lei reguladora dos investimentos de capital estrangeiro obedecerá, entre outros, os seguintes princípios: I - função supletiva do capital estrangeiro; II - regime especial, com limites máximos de remessa de juros, dividendos, royalties, pagamentos de assistência técnica e bonificações, sendo obrigatória a divulgação pelas empresas das importâncias transferidas, em cada caso, para esclarecimento da opinião pública; III - a proibição de transferência a estrangeiro das terras onde existam jazidas, minas, outros recursos minerais e potenciais de energia elétrica. § 3o. As questões relativas à dívida externa, assumidas ou garantidas por pessoa jurídica de direito público, serão aforadas no Distrito Federal. § 4o. Só é considerada empresa nacional, para todos os fins de direito, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla ção, cabendo ao texto constitucional, entretanto, expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14753 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao item I do § 1o. do art. 335 do Projeto a seguinte redação: "§ 1o. - As contribuições sociais a que se refere o "caput" deste artigo são as seguintes: I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, faturamento e sobre o lucro, excetuada a microempresa, como tal definida em lei complementar, onde a incidência dar-se-á exclusivamente sobre o faturamento;" 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14758 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo VIII do Título IV - Da Administração Pública É assegurado cômputo integral de qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, prestado nos setores público e privado, para efeitos de seguridade social; 
 Parecer:  A matéria proposta melhor se obriga no âmbito da legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14760 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 356, alínea d Dê-se à alínea d do art. 356 a seguinte redação: d) por idade aos sessenta e cinco anos para o homem, e aos sessenta anos para a mulher. 
 Parecer:  A Emenda não se compadece com a realidade do Pais, cujo po vo, hoje, ostenta média vida útil bastante superior à de al- guns anos atrás. Assim, não vemos como se fundamentar propos- ta que vise a diminuir a idade requerida para a concessão da aposentadoria por velhice. Pela rejeição. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14761 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, em Diposições Transitórias, onde couber: "Art. - Serão realizadas eleições para Governador e Vice-Governador do Distrito Federal, pelo voto direto e secreto, em 15 de março de 1988, com prazo de mandato coincidente com os das eleições de 1988 para os mesmos cargos. 
 Parecer:  O Substitutivo do Relator prevê as eleições do DF na mes- ma oportunidade das eleições para a Presidência da República. --- Pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14762 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do Título VII - Da Tributação e do Orçamento. Acrescente-se ao Projeto Constitucional, o seguinte artigo: "Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as empresas públicas e de economia mista corrigirão monetariamente, na base das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, os créditos de sua responsabilidade, e havidos por pessoas físicas ou jurídicas, a partir de sua constituição até a data do respectivo resgate. Parágrafo Único - O pagamento dos referidos créditos deve ser realizado integralmente até trinta dias após sua constituição, sob pena de crime de responsabilidade." 
 Parecer:  Trata-se de Emenda aditiva pela qual se pretende in - cluir artigo, no Capítulo do Sistema Tributário Nacional , dispondo sobre a correção monetária dos créditos de respon - sabilidade do Poder Público, inclusive das entidades da ad - ministração indireta. O dispositivo proposto envolve matéria típica da legis- lação ordinária, razão por que entendemos não deva constar ' dos texto constitucional. Pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15302 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se em Disposições Transitórias, onde couber: "Art. - Dentro de cento e vinte dias da data da promulgação desta Constituição, o Presidente da República submeterá ao Congresso Nacional projeto de lei com o fim de restabelecer a equivalência dos proventos de aposentadoria e pensão vigentes à época de sua concessão, calculados em salários mínimos, com a previsão dos recursos destinados a indenizar, em 24 prestações mensais, os prejuízos que tiveram os beneficiários em decorrência da defasagem verificada nos sucessivos reajustes." 
 Parecer:  Com base no texto do projeto sob exame, podemos prever que a futura Constituição atribuirá novos e pesados encargos à Previdênica Social. Desta forma, consideramos mais sensato observarmos como a entidade se comportará, após os primei- ros meses de promulgação da nova carta magna, para, então, a- través de lei ordinária, promovermos as correções que se nos afigurarem necessárias. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15666 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA inclua-se no artigo 301 um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo - Só se considera empresa nacional, para os fins deste artigo, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  Para que se tenha assegurado o efetivo controle nacional em setores definidos como estratégicos é necessário que se tenha a titularidade de brasileiros não apenas com relação ao controle do capital, mas também relativamente a demais variá- veis que contornam o controle decisório de uma empresa, entre os quais se destacam o processo tecnológico e o acesso aos mercados. Assim, adotar a presente emenda significa abstrair- se da interveniência dessas variáveis, e, em consequência, do efetivo controle e autonomia nacionais. Pela rejeição. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15667 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 254 No art. 254 suprima-se a expressão: "inclusive na rodovias e ferrovias federais."" 
 Parecer:  A proposta é matéria de legislação ordinária. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15669 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 301 um parágrafo com a seguinte redação: "Parágrafo - Só se considera empresa nacional, para os fins deste artigo, aquela cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões."" 
 Parecer:  Para que se tenha assegurado o efetivo controle nacional em setores definidos como estratégicos é necessário que se tenha a titularidade de brasileiros não apenas com relação ao controle do capital, mas também relativamente a demais variá- veis que conformam o controle decisório de uma empresa, entre os quais se destacam o processo tecnológico e o acesso aos mercados. Assim, adotar a presente emenda significa abstrair- se da interveniência dessas variáveis, e, em consequência, do efetivo controle e autonomia nacionais. Pela rejeição. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15670 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADOS: ARTIGOS 212 e 214 aseguinte redação: Dê-se aos arts. 212 e 214 a seguinte redação: Art. 212 - São órgãos da Justiça do Trabalho; I - Tribunal Superior do Trabalho; II - Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juntas de Conciliação e Julgamento; § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de dezessete Ministros, sendo: a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo Presidente do Tribunal sendo sete dentre Juízes da carreira da magistratura do Trabalho, dois dentre advogados, com pelo menos dez anos de experiência profissional, e dois dentre membros do Ministério Público; b) seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregados e empregadores, nomeados pelo Presidente do Tribunal, vedada a formação de listas de candidatos eleitos - 2o. - A nomeação resultará de eleições serem realizadas: a) para as vagas destinadas à magistratura do Trabalho, pelos membros do próprio Tribunal; b) para as de advogado e de membro do Ministério Público, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e por um colégio eleitoral constituído por Procuradores da Justiça do Trabalho, respectivamente. C) para as de classistas, por colégio eleitoral integrado pelas diretorias das Confederações nacionais de trabalhadores ou das patronais, conforme o caso. Art. 214 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de juízes, nomeados pelo Presidente do tribunal Superior do Trabalho, sendo dois terços de juízes igual togados e vitalícios e um terço de juízes classistas temporários, vedada, para nomeação, a formação de listas de candidatos eleitos. Parágrafo Único - Os membros dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: a) os magistrados, escolhidos por promoção de Juízes do Trabalho, por antiguidade e merecimento, alternadamente; b) os advogados, eleitos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva região; c) os membros do Ministério Público eleitos dentre os procuradores do trabalho da respectiva região; d) os classistas, eleitos pro um colégio eleitoral constituídos pelas diretorias das federações e dos sindicatos respectivos, com base territorial na região. 
 Parecer:  Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão de Sistematização. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15671 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescete-se o seguinte inciso ao artigo 13: "É assegurada, nos termos da lei, alimentação custeada pelo empregador com mais de 20 empregados, servida no local de trabalho, ou em outro de mútua conveniência."" 
 Parecer:  Não há como se atribuir ao empregador a obrigatoriedade de custear a alimentação do trabalhador, num País em que qua- se 80% da mão-de-obra assalariada presta serviço a pequenas, médias e micro-empresas. Caberá ao Estado, por seus órgãos assistenciais e aos empresários, por suas entidades como o SESI, SESC e outras, prover a alimentação do trabalhador de baixa renda ou, então, através de convenções coletivas de trabalho com a interveniência dos sindicatos. * 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15672 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 197 O art. 197 do projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 197 - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão em até noventa dias após o conhecimento da condenação pelo órgão do governo, sob pena de responsabilidade. § 1o. - Para cumprimento do disposto neste artigo, os respectivos orçamentos deverão prever dotação específica estimada com base na média dos efetivos pagamentos a esse título efetuados nos três últimos exercícios, e corresponder sempre ao mesmo percentual do orçamento global. § 2o. - Os redíduos, se for o caso, serão incluídos no orçamento do exercício seguinte, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten- dida. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15673 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título VIII, Capítulo II - DA POLÍTICA AGRÍCOLA; FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA: Art. A declaração de um imóvel como de interesse social para fins de Reforma Agrária opera automaticamente a imissão da União na posse do bem, permitindo o registro da propriedade. 
 Parecer:  A emenda não aprimora o Projeto, quer nos aspectos, jurí- dicos, quer nos técnicos. Rejeição 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15841 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: artigo 349, § 2o. No art. 349, § 2o., onde se diz"... tratamento especial às entidades filantrópicas, diga-se:"... tratamento especial para as entidades sem fins lucrativos". 
 Parecer:  O uso da expressão citada baseia-se na constatação de que todas as entidades filantrópicas não são lucrativas mas nem todas aquelas sem fins lucrativos são filantrópicas. Pre- ferencia-se uma área realmente indispensável a um País ca- rente de recursos e de assistência à saude, como o nosso. Pela rejeição. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15842 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo emendado: Art. 17, alínea m do inciso IV. Suprima-se a alínea m, inciso IV, do art. 17. 
 Parecer:  A norma da alínea "m", do inciso IV, do art. 17, do Pro- jeto, que dá a um só sindicato a representação de cada seg- mento categorial perante o Poder Público, deve permanecer, conforme explicitado no parecer dado à Emenda 1P16815-5. Somos pela rejeição. * 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22482 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à alínea "d" do artigo 265 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 265 - .................................. d) por invalidez, com salário integral. 
 Parecer:  Inobstante os altos propósitos do autor que inspiraram a elaboração da presente emenda, entendemos que a matéria é própria de lei ordinária. Pela rejeição. 
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