ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:09689 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOÃO MENEZES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda aditiva.
Dispositivo emendado: art. 158.
Incluam-se os seguintes incisos ao artigo 158
do projeto de Constituição, renumerando-se os
demais:
I - exercer a direção superior da
administração federal;
II - promover a unidade da ação governamental
e elaborar planos e programas nacionais e
regionais de desenvolvimento, submetendo-os ao
Congresso Nacional;
III - expedir decretos e regulamentos para
fiel execução das leis;
IV - Enviar o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e proposta de orçamento ao Congresso
Nacional;
V - prestar, anualmente, ao Congresso
Nacional, as contas relativas ao exercício
anterior, dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa;
VI - dispor sobre a organização e o
funcionamento da administração federal, na forma
da lei;
VII - acompanhar os projetos de lei em
tramitação no Congresso Nacional, com a
colaboração dos Ministros de Estado;
VII - prover e extinguir os cargos públicos
federais, na forma da lei;
IX - comparecer a qualquer das Casas do
Congresso Nacional, ou a suas comissões, quando
convocado, ou requerer data para seu
comparecimento. | | | | Parecer: | A emenda, contém aspectos que se harmonizam com a siste-
mática geral adotada para a elaboração do Projeto de Consti-
tuição.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
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