Comissao | • | 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01110 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, na Seção "Do
Orçamento":
Art. A despesa de pessoal da União, dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios não poderá exceder de cinquenta por
cento das respectiva receitas correntes.
Parágrafo único. O Poder Executivo de cada
esfera de Governo adotará as providências
necessárias para aplicação do disposto neste
artigo, no prazo de dois anos a contar da
promulgação da presente Constituição. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos
à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan-
to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri-
moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça-
mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo ,
ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando
o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor-
porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa.
Pelo acolhimento parcial. | |
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