Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00495 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item "I" do art. 2o. a seguinte
redação:
"Art. 2o.. ..................................
I - estabilidade no emprego, ressalvados:
a) ocorrência de falta grave judicialmente
comprovada;
b) prazos definidos em contrato de
experência, nunca superior a 90 dias;
c) falência da empresa, judicialmente
comprovada. | | | | Parecer: | Em relação à letra "d" do art.2, inciso I julgamos que o dis-
positivo ali contido não representa uma ameaça à estabilidade
.Trata-se de encarar a questão do ponto de vista mais racio-
nal possível e assim sendo não se pode ignorar aquilo.
Confirma também o parecer N.7s1293-7. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00500 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
"Art. - Todo cidadão terá direito a uma única
aposentadoria paga pelos cofres públicos,
independentemente das funções ou cargos que tenha
ocupado". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Consideramos aprovada parcialmente a Emenda em questão, sem
prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | "Art. - As empresas privadas e estatais
concorrerão para a assistência médica e
odontológica de seus empregados, no percentual da
renda bruta e nas condições que a lei
estabelecer." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
De acordo com o texto do substitutivo do Relator, o setor
saúde fará parte da Seguridade Social e financiado por esta.
Desta forma, indiretamente, as empresas privadas e estatais
concorra para a saúde dos seus empregados. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Na parte que dispõe sobre os Servidores
Públicos Civis, acrescentar, onde couber:
"Art. - É vedado à qualquer cidadão investido
em função pública nomear parentes até o terceiro
grau para cargos em comissão ou função de
confiança, salvo se já tratar de servidor admitido
mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
As disposições sobre ética no trato da vida pública podem
constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores
públicos. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES BOTELHO (PTB/SP) | | | | Texto: | Na seção II - "Dos servidores públicos civis"
- acrescente-se, onde couber:
"Art. - Os atos de nomeação de servidores
públicos, obrigatoriamente em jornal oficial,
deverão conter, além do cargo e regime jurídico, o
concurso a que se refere, a classificação e a
remuneração correspondente". | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
As disposições sobre ética no trato da vida pública podem
constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores
públicos. | |
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