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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00220 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao número IV, do Artigo 10 do Anteprojeto "Do Poder Executivo", o que segue: IV - ..., os membros do Conselho Monetário Nacional, os Governadores de Territórios e o Presidente da Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística==
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00222 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprima-se o número XXIX, do Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo".
	Parecer:	aprovada. aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00223 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprima-se o número XII, do Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo" e reenumere-se os seguintes.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00224 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao número XXVIII, do Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo" as seguintes expressões que seguem: XXVIII - ..., sempre sob o comando de autoridades brasileiros==
	Parecer:	Aprovada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se, ao Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear e demitir livremente os Ministros que integram o seu Gabinete e nomear o Primeiro- Ministro, bem como por indicação deste, os demais integrantes do Conselho de Ministros, à vista de consultas, através dos partidos políticos, aos Deputados Federais que compõem a bancada ou as bancadas majoritárias.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00226 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se, ao Artigo 13, do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: Art. 13 - O Governo, sob a coordenação do Presidente da República, é constituído pelo Primeiro Ministro e pelo Conselho de Ministros.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00227 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo", o seguinte parágrafo: é - nomear os seguintes Ministros de Estado, que integrarão o seu Gabinete: a) da Marinha b) do Exército c) da Aeronáutica d) Chefe do Gabinete Civil==
	Parecer:	rejeitada. Rejeitada.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprimam-se os parágrafos 1o e 2o do Artigo 26, do Anteprojeto "Do Poder Executivo".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00229 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprima-se o número 111 do Artigo 29, do Anteprojeto "Do Poder Executivo".
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00230 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 32, do Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte parágrafo: é - Configurada a hipótese prevista no caput deste artigo e nos casos em que o Presidente da República preside o Conselho de Ministros, a este integrar-se-ão, com direito a voz e voto, os Ministros que compõem o seu gabinete.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00231 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se, ao número X, do Artigo 10, do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: X - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, desde que não lhe altere o sentido, ou solicitar a reconsideração do Congresso Nacional==
	Parecer:	rejeitada. Aprovado Parcialmente. Observar Poder Legislativo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00232 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se, ao Artigo 26 do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte redação: Art. 26 - O Presidente da República poderá, no evidente interesse ou conveniência da coordenação e harmonização do funcionamento das instituições, solicitar à Câmara dos Deputados que vote, no prazo de três dias, moção de desconfiança ao Primeiro-Ministro. é 1o - Se no prazo a que se refer o caput deste artigo, cessarem as causas da solicitação nele prevista, o Presidente da República poderá, mediante comunicação à Câmara dos Deputados, sustar a tramitação da moção de desconfiança.
	Parecer:	Rejeitada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00628 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 32, do Anteprojeto "Do Poder Executivo"" o seguinte parágrafo: é - Configurada a hipótese prevista no caput deste artigo e nos casos em que o Presidente da República preside o Conselho de Ministros, este será integrado pelos Ministro de seu Gabinete, que terão direito a voz e voto.
	Parecer:	Rejeitada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00629 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 2o, II, b, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário"", a seguinte redação: b) na antiguidade o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria de seus membros a indicação.
	Parecer:	Rejeitada.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00630 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Sumprima-se do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", Seção I, Artigo 1o, o número VI.
	Parecer:	Aprovada.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00631 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprima-se os parágrafos 8o. e 9o, do Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário".
	Parecer:	aprovada parcialmente.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00632 APROVADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprima-se do Artigo 15, "a" e "b", do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a figura do Vice-Presidente da República e acrescente-se, na alínea "b", "Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Aprovada.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00633 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Incluam-se, onde couber, no Anteprojeto "Do Poder Judiciário", as disposições contidas no Anteprojeto Afonso Arinos referentes ao Conselho Nacional da Magistratura.
	Parecer:	Rejeitada.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00634 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Suprimam-se os parágrafos 1o, 2o, 3o, 4o, 5o, e 6o, do Artigo 14, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário" e dê-se ao Artigo 14 a seguinte redação: Art. 14 - I Supremo Tribunal Federal será composto de dezenove ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre bacharéis em direito de notório saber jurídico e reputação ilibada, após aprovação pelo Congresso Nacional em audiência pública.
	Parecer:	Rejeitada.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00635 REJEITADA
	Autor:	HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC)
	Texto:	Acrescente-se ao Artigo 11, caput, do Anteprojeto "Do Poder Judiciário", o que segue: Art. 11 - ...ao Poder Legislativo, após compatibilização de suas despesas com a receita prevista no orçamento global.
	Parecer:	Rejeitada.

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