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1	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:012
	Texto:	ARTIGO : 012 Art. 12 - Os sistemas de ensino deverão estabelecer padrões mínimos de eficácia escolar, conforme lei complementar, zelando pelo seu contínuo aperfeiçoamento.
	Indexação:	SISTEMA DE ENSINO, ESTABELECIMENTO, PADRÃO, EFICACIA, APERFEIÇOAMENTO.

2	Tipo:	Artigo	Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:012
	Texto:	ARTIGO : 012 Art. 12 - Os meios de comunicação devem estar sempre a serviço do desenvolvimento integral da nação, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico.
	Indexação:	OBRIGATORIEDADE, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SERVIÇO, DESENVOLVIMENTO, INTEGRAÇÃO, PAIS, ELIMINAÇÃO, IRREGULARIDADE, INJUSTIÇA, INDEPENDENCIA, ECONOMIA, POLITICA, CULTURA, POVO, BRASILEIROS, PLURALIDADE, IDEOLOGIA.