APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: A in art [X] 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X] A::Título 00::Art. 043 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 2 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:043
	Texto:	ARTIGO : 043 Art. 43 - Os membros do Conselho da República são empossados pelo Presidente da República, que presidirá as suas sessões e poderá decidir os casos de empate, mesmo que sejam produzidos pelo seu voto.
	Indexação:	COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, POSSE, MEMBROS, CONSELHO, REPUBLICA.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:043
	Texto:	ARTIGO : 043 Art. 43 - Qualquer cidadão poderá interpor recurso ao Colégio de Procuradores da decisão do Promotor-Geral de Justiça que determinar o arquivamento de inquérito policial ou peças informativas em caso de crime imputado a autoridade pública.
	Indexação:	COMPETENCIA, CIDADÃO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, COLEGIO DE PROCURADORES, DECISÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ARQUIVAMENTO, INQUERITO POLICIAL, INFORMAÇÃO, CRIME, AUTORIDADE PUBLICA.