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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00331 APROVADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se do parágrafo 9o. do art. 84 do ante-projeto as palavras "garantias" e "vedações".
	Parecer:	Acolho a argumentação pois, se mantido o texto do artigo, estaríamos discriminando a justiça do trabalho. Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00332 APROVADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	No parágrafo 1o. do art. 85 do anteprojeto, substitua-se a expressão "dissídios coletivos" por "negociações coletivas".
	Parecer:	Acolho a argumentação pois, efetivamente, os impasses ocorrem nas negociações e não nos dissídios. Pela aprovação.