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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00222 PREJUDICADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Adicione-se onde couber: Art. - As praias marítimas fluviais e lacustres constituem patrimônio da União, sendo garantido o acesso ao público e vedado a privatização de qualquer trecho de praias.
	Parecer:	Prejudicada. A matéria foge à competência do Título.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00224 PREJUDICADA
	Autor:	CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG)
	Texto:	Inclua-se onde couber: Art. - Os recursos advindos das contribuições da Previdência Social serão utilizados exclusivamente para os fins previstos nesta Constituição e na lei que institui o sistema previdenciário.
	Parecer:	Prejudicada. Com a democratização e a transparência do Siste- ma em decorrência de diversos princípios e preceitos contidos na proposta do relator, supôe-se que as razões que concorre- ram para prevencões do tipo contido na emenda estarão supera- das, tornando desnecessária a explicitação deste tipo de man- damento.