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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10765 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte dispositivo ao artigo 287: Os orçamentos públicos conterão a previsão de todas as receitas e fixarão todas as despesas da administração direta e indireta, inclusive fundações criadas por lei ou vinculadas a órgãos ou entidades públicas. § 1o.- As propostas dos orçamentos públicos serão submetidas aos poderes legislativos competentes, com a previsão global dos dispêndios. § 2o.- A lei orçamentária não conterá disposições estranhas à previsão de receitas e fixações de despesas.
	Parecer:	A apreciação da Emenda dos nobres Constituintes levou- nos à conclusão de que ela pode ser acolhida parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do Projeto. Em consequência, estamos modifi- cando o dispositivo o que ela se reporta, de modo a fazê-la incorporar a parte da Emenda que o aperfeiçoa.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10771 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se do artigo 12, item III, que trata da Cidadania, o trecho da letra "g", que diz "inclusive os de natureza processual e os de registro civil".
	Parecer:	O exercício da cidadania não pode estar sujeito a res- trições de espécie alguma, mormente as de natureza pecuniá- ria.Essa deve ser a regra.As exceções ou especificações devem ser estabelecidas pelo legislador ordinário.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10785 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se do artigo 12, item VIII, a parte da letra "a", que diz "sejam essas registradas por entidades particulares ou públicas, inclusive as policiais e militares, sendo exigível a correção e atualização dos dados, através de processo judicial ou administrativo sigiloso".
	Parecer:	A Emenda propõe a supressão de parte da alínea "a" do item VIII do artigo 12, a partir das palavras "sejam essas..." até o final. A Emenda, merecerá ser acolhida parcial no Substitutivo. Pela aprovação parcial.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10996 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RITA CAMATA (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao artigo 293: § - A lei disporá a elaboração a organização dos orçamentos públicos e sobre os exercícios financeiros da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do ilustre Constituinte levou-nos à conclusão de que pode ser aceito parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuiu para o aprimoramento do Pro jeto.