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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (262)
Sugestão (40)
Banco
expandEMEN (262)
SGCO (40)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (113)
NÃO INFORMADO (61)
PARCIALMENTE APROVADA (35)
PREJUDICADA (32)
APROVADA (17)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (300)
PB (2)
Nome
ULDURICO PINTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (254)
301Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL, O COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES E O INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIO PUBLICO 
302Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A RATIFICAÇÃO E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PACTOS E ACORDOS INTERNACIONAIS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL MINISTERIO PUBLICO OAB 
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