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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:088
	Texto:	Art. 88 - O meio ambiente ecologicamente equilibrado é patrimônio público ao qual todos têm direito, devendo os poderes públicos e a coletividade protegê-lo para uso das presentes e futuras gerações.
	Indexação:	PATRIMONIO PUBLICO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, DIREITAS, CIDADÃO, PROTEÇÃO, PODER PUBLICO, COMUNIDADE, UTILIZAÇÃO, GERAÇÃO.