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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::08::07 in date [X]
ÁTILA LIRA in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
n/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PFL (4)
Uf
PI (4)
Nome
ÁTILA LIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00222 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda: Suprimir do art. 30, inciso II, a expressão... "Aplicadas as regras do art. 79, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores." 
 Parecer:  As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio- ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática. A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior número de eleitores. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00223 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Emenda: Suprimir do art. 28 a expressão..." Observado, quanto ao mais, o disposto no art. 79." 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a expressão "observado, quanto ao mais, o dispositivo no artigo 79", que trata da eleição em dois turnos para a escolha do Governador e Vice-Governador de Estado. A eleição por maioria absoluta é mais democrática e a es- colha sempre recai no candidato que tem a preferência da maioria do eleitorado. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir do art. 207 - inciso III, os termos "de primeiro ou segundo grau." 
 Parecer:  A Emenda, buscando assegurar aos professores de ter- ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho- mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício de função de magistério, pretende retirar, da parte final do item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão "de primeiro ou segundo grau". O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de 432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape- nas, duas abstenções. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00319 APROVADA  
 Autor:  ÁTILA LIRA (PFL/PI) 
 Texto:  Suprimir do art. 187 parágrafo 4o. a expressão... "nos termos da lei federal." 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir expressão do §4o. do artigo 187, objetivando facultar ao poder público municipal o direito de elaborar o seu plano diretor, sem subordinação à esfera federal. Entendemos que a medida deve ser aprovada porque o ar- tigo 31, inciso VIII, estabelecer competência do município para promover o seu ordenamento territorial. Pela rejeição.