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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:06 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:249
	Texto:	Art. 249 - Não caberá "habeas corpus" em relação a punições disciplinares militares.
	Indexação:	IMPOSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, PUNIÇÃO, ATO DISCIPLINAR, INDISCIPLINA, MILITAR.