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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00716 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Acrescenta-se é no artigo 2o.: "Parágrafo único. Nos Tribunais com número superior a vinte e cinco membros será constituído órgão especial, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização da jurisprudência no caso de divergência entre seus grupos ou seções".
	Parecer:	Rejeitada.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00717 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Inserir no § 1o. do artigo 24 após "os intentados contra a União", "bem como os mandados de segurança contra a autoridade federal".
	Parecer:	Rejeitada.

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00718 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Acrescenta-se inciso no art. 2o.: "XV - O Juíz residirá na Comarca onde estiver exercendo suas funções".
	Parecer:	Rejeitada.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00719 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO: - Dê-se nova redação às alíneas "A" e "B" do § 2o. do artigo 35: "a) Os magistrados nomeados pelo Presidente da República entre os escolhidos em lista tríplice elaborada pelo Congresso Nacional." "b) Os advogados, eleitos na forma prevista nesta Constituição". - Acrescenta-se é logo após o é 2o, renumerando-se os demais, do artigo 35: "é - Na lista tríplice prevista na alínea "A" do é anterior figurarão pelo menos dois Magistrados do Trabalho".
	Parecer:	rejeitada.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00720 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Suprima-se no art. 2o. "caput", as expressões "de iniciativa do Supremo Tribunal Federal" e "de iniciativa dos Tribunais de Justiça respectivos".
	Parecer:	Rejeitada.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00721 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Substitua-se a expressão final do inciso VI do art. 2o. por "... nem superior a noventa por cento (90%) dos Ministros dos Tribunais Superiores".
	Parecer:	Rejeitada.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00722 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 2o.: "IV - Os cargos da Magistratura serão providos por ato do Presidente da República ou dos Governadores de Estados".
	Parecer:	Rejeitada.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00723 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público: - Dê-se nova redação ao artigo 12: "Art. 12. As serventias judiciais e extrajudiciais são oficiais, remunerados seus titulares e servidores exclusivamente pelos cofres públicos, estando as primeiras subordindadas ao Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais aos Executivos Estaduais, dispondo as leis de organização judiciária sobre as respectivas carreiras e dependendo o provimento inicial de aprovação em concurso de provas e títulos.
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00724 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. - Substitua-se no inciso V do art. 2o. a palavra "administrativos" por "dos Magistrados".
	Parecer:	Rejeitada.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00725 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público: - Dê-se nova redação ao § 1o. do artigo 11: "§ 1o. O numerário correspondente a sua dotação orçamentária será repassada aos Tribunais trimestralmente, após prestação de contas à comissão própria do Legislativo do trimestre anterior".
	Parecer:	Rejeitada.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00726 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo: - Dê-se aos seguintes incisos do artigo 37o. a seguinte redação: "III - apresentar ao Presidente da República relatório trimestral dos serviços realizados no Ministério. V - Comparecer mensalmente perante Comissão específica da Câmara dos Deputados e, quando convocado, perante o Senado Federal, ou Câmara dos Deputados. - Substitua-se no inciso I do artigo 37o. e no artigo 38o. a expressão "Primeiro Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Rejeitada.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00727 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda do parecer do relator da Subcomissãodo Poder Executivo - Suprimir as Seções IV, V, VI.
	Parecer:	Rejeitada.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00728 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - No parágrafo único do artigo 6o. e no artigo 9o., substituir a expressão final "Tribunal Superior Eleitoral" por "Congresso Nacional".
	Parecer:	Rejeitada.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00729 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Suprima-se no artigo 41, o inciso IV, e no artigo 44 o inciso - I e II e o § 2o. - Dê-se ao inciso VI do artigo 44 a seguinte redação: "VI - decretação de estados de calamidade e de sítio."
	Parecer:	Rejeitada.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00730 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Acrescente-se parágrafo ao artigo 6o.: "é - A posse do Presidente e do Vice- Presidente da República será no dia 2 de janeiro do ano seguinte à sua eleição."
	Parecer:	Rejeitada.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00731 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte: "... e responde pelo Governo da Nação."
	Parecer:	Rejeitada.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00732 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Suprima-se a expressão final do artigo 8o.: "... e do Conselho de Ministros."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00733 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao parecer do relator da Subcomissão do Poder Executivo. - Substituir no artigo 6o. a expressão "... promover o bem geral do Brasil..." por "... promover o bem geral do povo brasileiro..."
	Parecer:	Aprovada.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00734 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	- Acrescente-se no "caput" do artigo 9o.: "para o termo do Mandato Presidencial em curso." - Acrescente-se parágrafo no artigo 9o.: "é - Se a vacância ocorrer na segunda metade do Mandato, o Presidente da República será eleito pelo Congresso Nacional."
	Parecer:	Rejeitada.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00735 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	- Dê-se ao artigo 2o. do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 2o. A Assembléia Nacional da República é o Órgão supremo de representação do povo brasileiro, depositária de seu poder e soberania. A Assembléia Nacional da República compõe-se de Deputados Federais, eleitos simultaneamente como Presidente da República por voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, em cada Estado ou Território e Distrito Federal." - Acolhida a emenda, os demais artigos do anteprojeto deverão ser ajustados.
	Parecer:	Rejeitada.

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