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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00355 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "Art. É livre a prática de jogos de azar, nos lugares e na forma previstos na lei."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00356 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Disposições Gerais "Art. Os menores de dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação específica."

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00313 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Art. Fica instituído o desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de transportes coletivos estaduais para idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade. § 1o. A concessão do desconto acima referido dar-se-á mediante a apresentação de carteira identidade, ou qualquer outro documento oficial (passaporte, modelo 19, etc.) na hora do embarque. § 2o. A passagem adquirida com este desconto não poderá ser transferida para passageiro não- idoso, a não ser que seja efetuado o pagamento da diferença até a hora do embarque.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00314 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Art. Os idosos, com mais de 60 (sessenta) anos de idade ficam isentos de pagamento de tarifas em transportes urbanos. Parágrafo único. A isenção será dada a todo idoso que se cadastrar comprovando a idade em seção competente junto à sua Prefeitura que emitirá uma carteira própria, de caráter intransferível.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00315 NÃO INFORMADO
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Art. Fica instituído o desconto de 30% (trinta por cento) nas tarifas de passagens de transportes coletivos interestaduais para idosos com mais de 60 anos de idade. Parágrafo 1o.: O desconto ora instituído dar- se-á mediante a apresentação de carteira de identidade ou qualquer outro documento oficial como comprovador da idade declarada à hora do embarque. Parágrafo 2o.: As passagens desta forma adquiridas não poderão ser transferidas a passageiros não idosos, a não ser que a diferença seja paga até a hora do embarque.