| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00365 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do artigo 20 do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão dos Municípios e
regiões, a seguinte redação, suprimindo-se seus
parágrafos, os artigos 21 e 22 e seu parágrafo
único, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 19 - Os Municípios poderão, em função
da existência de interesses comuns, estabelecer
consórcios intermunicipais para o planejamento,
captação, execução e exploração de obras e
serviços públicos de seu interesse." | | | | Parecer: | Prejudicada. A matéria, que é infraconstitucional, não discre
pa do anteprojeto. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00123 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao anteprojeto do Relator da
Subcomissão da União, do Distrito Federal e
Territórios o seguinte dispositivo:
"Art. A União compete:
..................................................
- legislar sobre:
..................................................
- normas gerais de direito do meio ambiente"
.................................................. | | | | Parecer: | Propõe incluir na competência exclusiva da União a legis-
lação Sobre meio ambiente. A emenda está acolhida no campo da
competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Muni-
cípios.
Pela prejudicialidade. | |
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