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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (21)
Uf
RS (21)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1987 (21)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24717 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 27, § 1o. pelo seguinte: § 1o. - O Defensor do Povo será eleito pela maioria absoluta dos membros da Câmara Federal, dentre candidatos indicados pelos Partidos Políticos, maiores de trinta e cinco anos, de reputação ilibada e notório respeito público. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
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