ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
Uf | • | |
(4)
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(108)
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(60)
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(153)
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(66)
| | • | BA |
(488)
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(325)
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(249)
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(321)
| | • | GO |
(434)
| | • | MA |
(141)
| | • | MG |
(708)
| | • | MS |
(118)
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(136)
| | • | PA |
(210)
| | • | PB |
(216)
| | • | PE |
(666)
| | • | PI |
(182)
| | • | PR |
(684)
| | • | RJ |
(1029)
| | • | RN |
(106)
| | • | RO |
(102)
| | • | RR |
(46)
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(819)
| | • | SC |
(445)
| | • | SE |
(129)
| | • | SP |
(1162)
|
| | 6301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12582 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | Os parágrafos 2o., 3o., 4o. e 5o. do artigo
29, Projeto de Constituição, serão assim
redigidos:
"§ 2o. - São considerados partidos de âmbito
nacional e, como tais, garantindo sua inscrição no
Tribunal Superior Eleitoral, os que tiverem obtido
nas últimas eleições para a Câmara Federal um por
cento dos votos apurados ou um por cento das
cadeiras na mesma Casa.
"§ 3o. - Os eleitos por partidos que não
tenham satisfeito as condições do parágrafo
anterior manterão direito ao mandato já
conquistado.
"§ 4o. - Na forma que a lei estabelecer, os
partidos serão responsáveis pela própria
manutenção, sustentando-se com a contribuição
voluntária de seus filiados; | | | | Parecer: | A emenda é bastante ampla sugerindo nova redação para os
parágrafos 2o., 3o. e 4o. do art. 29. Algumas de suas propos-
tas já constam de nosso projeto, outros contrariam totalmente
a sistemática que pretendemos erigir, dentre elas a que reti-
ra dos Partidos os subsídios da União. Favorável em parte. | |
| 6302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12583 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
-----Supressão de todo o Capítulo III, do Título
II - Dos Direitos Coletivos - artigo 17 do
Projeto. | | | | Parecer: | Através desta Emenda, pretende o nobre Constituinte su-
primir do Projeto de constituição todo o Capítulo III do Tí-
tulo II que trata dos Direitos Coletivos.
Justifica o autor sua iniciativa afirmando que "a Cons-
tituição deve se ater à garantia de direitos universais, dei-
xando para a lei ordinária o que for derivado desses direi-
tos".
Embora concordando com o autor quanto às razões expos-
tas na sua justificação, entendemos que no Capítulo que pre-
tende suprimir existem alguns dispositivos assegurando direi-
tos que devem constar do texto constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 6303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12613 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ADROALDO STRECK (PDT/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 267.
Adite-se ao artigo 267 do Projeto de
Constituição, as seguintes expressões:
I - "e Municipais" após a palavra estaduais.
II - "e Municípios" após a expressão: "e pelo
Distrito Federal". | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Após exame de grande número de emendas sobre a matéria,
chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de
pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô-
mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata-
mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria-
ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação,
redução ou simplificação de suas obrigações administrativas ,
tributárias, previdenciárias e creditícias.
Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma-
téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im-
prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas
empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem
ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar.
Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a-
vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações
acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in-
serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu-
lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. | |
| 6304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12620 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao ítem XII, do Art. 54, a
alínea "E" do Projeto de Constituição, a seguinte
redação:
Art. 54 -
I -
II -
III -
a)
b)
c)
d)
e) Os Portos Marítimos e Fluviais. | | | | Parecer: | Assunto adequadamente contemplado no substitutivo. | |
| 6305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12623 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XI, do Art. 99 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 99 -
XI - Criação, estruturação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas e
fixação da respectiva remuneração, ressalvado o
disposto nos Art. 107, item V, e 108, item IX; | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no subs -
titutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 6306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12635 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso "o" do item XV do artigo
12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "o" do ítem XV do
artigo 12 do Projeto.
As disposições contidas na Emenda estão consagradas no
substitutivo ao Projeto, em seu parágrafo 13, que declara
ninguém deverá ser identificado antes da condenação definiti-
va.
A Emenda, assim, parece-nos oportuna.
Pela aprovação parcial. | |
| 6307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12644 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 21 do
Projeto de Constituição:
Art. 21 - Perderá a nacionalidade o
brasileiro que:
I - por naturalização voluntária, adquirir
outra nacionalidade;
II - sem licença do Presidente da República,
aceitar comissão, emprego ou pensão de governo
estrangeiro; ou
III - em virtude de sentença judicial, tiver
cancelada a naturalização por exercer atividade
contrária ao interesse nacional.
Parágrafo Único: será aulada por decreto do
presidente da República a aquisição de
nacionalidade obtida em fraude contra a lei. | | | | Parecer: | A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo
significado contido na objeção que encerra. | |
| 6308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12651 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO A SER MODIFICADO: Artigo 267.
O Art. 267 passa a ter a seguinte redação:
Art. 267 - Lei Complementar estabelecerá
forma especial e favorecida de cobrança de tributo
ou a sua não incidência sobre as micro-empresas,
cuja definição também por ela será estabelecida. | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Após exame de grande número de emendas sobre a matéria,
chegamos à conclusão de que as microempresas e as empresas de
pequeno porte, em razão de sua reconhecida importância econô-
mico-social, devem receber das três esferas de Governo trata-
mento jurídico diferenciado, visando a incentivar sua cria-
ção, preservação e desenvolvimento, através da eliminação,
redução ou simplificação de suas obrigações administrativas ,
tributárias, previdenciárias e creditícias.
Por outro lado, considerando a conveniência de que a ma-
téria seja disciplinada a nível nacional, para que se lhe im-
prima a devida uniformidade, entendemos que as aludidas
empresas, para fins de receber tratamento diferenciado, devem
ser definidas e caracterizadas mediante lei complementar.
Por entendermos que tal tratamento deve concretizar-se a-
vés de medidas que abranjam as várias espécies de obrigações
acima indicadas, e não apenas as tributárias, optamos por in-
serir o dispositivo relativo à matéria no Capítulo I do Títu-
lo VIII - Da Ordem Econômica e Financeira. | |
| 6309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12653 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO A SER SUPRIMIDO: Parágrafo 4o. do
Artigo 270 | | | | Parecer: | Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui
ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da
União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen-
tes à matéria fiscal.
A matéria não é de natureza constitucional, porque dire-
tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis-
tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é
a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria
ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín-
seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo
X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob-
jeto do artigo 270.
Nessas condições estamos de acordo com a supressão do
citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua
transferência para o Capítulo X até solução mediante lei.
Pela aprovação parcial. | |
| 6310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12656 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao artigo 383
Dê-se ao art. 383 a seguinte redação:
"As empresas comerciais, industriais e
agrícolas concorrerão para a manutenção do
ensino fundamental através do salário-educação". | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o
Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
| 6311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12658 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao art. 100, ítem XVI,
letra B
Suprima-se o item XVI, letra "b", do art.
100. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no subs -
titutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 6312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12663 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TELMO KIRST (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao art. 17, item V -
Alínea B
Dê-se à alínea b do item V do art. 17 a
seguinte redação:
"É reconhecido o direito de greve em
decorrência da frustração de negociação coletiva,
ressalvada as atividades essenciais e de interesse
para a segurança nacional, conforme dispuser a
lei". | | | | Parecer: | Após acurada reflexão, conluimos que relativamente ao direito
de greve, apenas quatro pontos fundamentais devem figurar co-
mo preceitos constitucionais:
1 - a liberdade de exercício do direito:
2 - a atribuição aos trabalhadores da definição sobre a opor-
tunidade e o âmbito de interesses a defender por meio de gre-
ve;
3 - a preservação da continuidade de funcionamento dos servi-
ços destinados a atender às necessidades inadiáveis da comu-
nidade;
4 - a regulamentação do direito pela lei respeitando aqueles
parâmetros constitucionais.
Como a Emenda preconiza a liberdade do exercício do direito
de greve, mas sob outra fórmula que não aquela acima explici-
tada, somos pela aprovação parcial.
* | |
| 6313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12669 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 86
Dê-se, ao item III, do art. 86, do Projeto de
Constituição, esta redação:
"Art. 96 - ..................................
I -
II
III - vencimento não inferior ao salário
mínimo vigente para o setor privado e nunca
superior ao vencimento atribuido ao Presidente da
República." | | | | Parecer: | Atrelar as normas salariais do servidor público às vigen-
tes para o setor privado. Parece-nos uma idéia de grande al-
cance social. Servidor público é um trabalhador e não devia
existir diferença em relação ao da iniciativa privada. Entre-
tanto, entendemos que a matéria deva ser tratada no âmbito da
legislação ordinária. | |
| 6314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12673 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 52
Acrescente-se parágrafo ao art. 52
"Art. 52 - ..................................
§ 1o. -
§ 2o. -
§ 3o. -
§ 4o. - As riquezas minerais e o ouro
extraído, são bens da Nação, sob controle da União
e somente poderão ser exportados com o
consentimento expresso do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A preocupação expressa pela emenda está adequadamente
satisfeita nos dispositivos relativos aos bens da União, às
suas competências e, à ordem econômica. Pela aprovação par-
cial. | |
| 6315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12688 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado
Dê-se ao art. 301, esta redação:
"Art. 301 - Empresa nacional é a pessoa
jurídica constituída e com sede no País, cujo
controle decisório e de capital esteja em caráter
permanente e exclusivo sob a titularidade de
brasileiros natos, ou de entidades de direito
público interno." | | | | Parecer: | A emenda, no que coloca o controle decisório e de capital
sob a titularidade de brasileiros avança no sentido de preci-
sar o conceito de empresa nacional. Limita, porém, ao exigir
que sejam brasileiros natos e deixa de tornar obrigatório o
domicílio no País.
Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. | |
| 6316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12699 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Incluir, onde couber, no Capítulo I do Título
III.
Art. Qualquer cidadão será parte legítima
para propor ação popular que vise anular atos
lesivos ao paytrimônio de entidades públicas ou
aos direitos coletivos consagrados nesta
Constituição, independentemente da ação penal. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda já está contemplado nos artigos 32,
inciso V e 37 do Projeto de Constituição. Pela prejudiciali-
dade. | |
| 6317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12712 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Modifica o Art. 270, acrescentando-lhe um
quinto parágrafo:
Art. 270 -
(...)
§ 5o. - As alíquotas do imposto de renda e
proventos de qualquer natureza são progressivas em
função da faixa de renda do contribuinte,
incluindo-se na renda tributável todo e qualquer
ganho de capital, inclusive a valorização
patrimonial real. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda acrescentar dispositivo pertinente ao
imposto de renda, pelo qual se busca aperfeiçoar a sua pro-
gressividade, tornando-a mais abrangente, de modo a alcançar
todos os tipos de rendimentos.
Pensamos também que a progressividade é critério que
deve presidir à aplicação do tributo, a fim de torná-lo mais
justo e equitativo para todos os contribuintes.
Com base nesse entendimento, introduzimos em nosso Subs-
titutivo norma onde se estabelece que o imposto sobre a renda
e proventos de qualquer natureza "será informado pelos crité-
rios da generalidade, da universalidade e da progressividade,
na forma da lei".
Em face do exposto, somos pela aprovação parcial da E-
menda. | |
| 6318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12714 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Modifica o § 1o. do Art. 112, substituindo a
expressão "licença superior a cento e vinte dias"
por "licença superior a trinta dias", passando a
ter o parágrafo a seguinte redação:
Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou
o Senador:
(...)
III - licenciado pela respectiva Casa, por
motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração,
de interesse particular, desde que, nesse caso, o
afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias.
§ 1o. - O suplente é convocado nos casos de
vaga, de investidura em funções previstas neste
artigo ou de licença superior a trinta dias. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 6319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12732 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Incluir onde couber, no Capítulo IV, do
Título IV.
Art. - O número de Vereadores da Câmara
Municipal será variável conforme dispuser a
Constituição do Estado, respeitadas as condições
locais e proporcionalmente ao eleitorado do
Município, não podendo exceder:
§ 1o. - de vinte e um Vereadores nos
Municípios com até um milhão de habitantes;
§ 2o. - de trinta e três Vereadores nos
Municípios com mais de um milhão e até três
milhões de habitantes;
§ 3o. - de quarenta e cinco Vereadores nos
municípios com mais de tres milhões e até seis
milhões de habitantes;
§ 4o. - de cinquenta e sete Vereadores nos
Municípios com mais de seis milhões de habitantes. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial adotando-se os seguintes limi-
tes: "Artigo 63... não podendo exceder de vinte e um vereado-
res nos Municípios de até um milhão de habitantes, de trinta
e três nos Municípios de até cinco milhões e de cinquenta e
cinco nos demais casos." | |
| 6320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12734 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | Modifica o § 2o. do art. 97, que passa a ter
a seguinte redação:
Art. 97
§ 2o. - O número de Deputados, por Estados ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessário para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de cinco e mais
de noventa e sete deputados. | | | | Parecer: | As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa-
rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so-
bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora -
ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus
núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo
do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível
procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às
finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova-
ção parcial. | |
|
