| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00253 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 10, o item VIII,
renumerando os seguintes:
"Art. 10. ..................................
VIII - Suspender, total ou parcialmente, a
vigência de atos normativos da administração
pública federal, direta ou indireta, que
exorbitarem do poder de regulamentar ou dos
limites da delegação legislativa." | | | | Parecer: | Prejudicada, consta no anteprojeto (Art. 18,IV) | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00254 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. e seus éé a redação
seguinte, incluindo-se a Disposição Transitória
correspondente:
"Art. 2o. A Câmara dos Deputados compõe-se de
até 420 (quatrocentos e vinte) representantes do
povo, eleitos dentre cidadãos maiores de 21 (vinte
e um) anos, e no exercício dos direitos políticos,
em cada Estado, no Distrito Federal e nos
Territórios.
§ 1o. Observado o limite máximo previsto
neste artigo, o número de Deputados por Estado e
pelo Distrito Federal será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os reajustes necessários para que nenhum
Estado ou o Distrito Federal tenha menos de 5
(cinco) ou mais de sessenta Deputados.
§ 2o. Excetuado o de Fernando de Noronha,
cada Território será representado na Câmara por 3
(três) Deputados.
§ 3o. O mandato dos Deputados é de quatro (4)
anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados."
Disposição Transitória:
"Art. Fica ressalvada a composição da Câmara
dos Deputados eleita em 15 de novembro de 1986,
observando-se, a partir da primeira eleição
subsequente, a composição prevista no artigo 2o." | | | | Parecer: | Rejeitada | | | | Indexação: | POSSIBILIDADE, EMENDA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROPOSTA,
PERCENTAGEM, MEMBROS, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, PROIBIÇÃO, ALTERAÇÃO, FEDERAÇÃO, REPÚBLICA,
DIREITOS, LIBERDADE, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, VOTO
SECRETO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE ALERTA, DISCUSSÃO, VOTAÇÃO, PROPOSTA,
SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL, PERCENTAGEM, VOTO, MEMBROS,
APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO, MESA DIRETORA. | |
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