Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09953 REJEITADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 273
- Acrescente-se inciso ao Art. 273:
"IV - serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência da União e dos
Estados". | | | | Parecer: | Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal.
O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual ,
conforme a estrutura tributária contida no Projeto.
Pela rejeição. | |
| 202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09954 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendadao: Art. 270
Acrescente-se § ao artigo 270:
"§ 5o. - O imposto de renda não incide sobre
salários. A lei poderá definir saláriosexecessivos
e sujeitá-los ao imposto de renda. | | | | Parecer: | A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no ar -
tigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati-
zação, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os ren -
dimentos correspondentes a salários, salvo se forem excessi -
vos na forma definida em lei.
Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo
nobre Constituinte Vivaldo Barbosa, entendemos que se trata
de matéria que, por sua natureza e características, deve ser
regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons-
titucional.
O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe
à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se
sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tribu-
tação. Somente quando se trata de proteger valores fundamen -
tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao
legislativo.
No caso em debate, a realidade econômico-social pode se
apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos '
reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi -
mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so -
lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem '
melhores condições para a adequação da norma aos fatos. | |
| 203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09955 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda
Dispositivo Emendado: Art. 273
Acrescente-se inciso ao artigo 273 do
projeto:
IV - Imposto único para pequena atividade
empresarial.
Dê-se nova redação ao § 5o. do art. 273:
"§ 5o. - Cabe a lei complementar fixar as
alíquotas máximas, a base de cálculo e as
hipóteses dos impostos de que tratam os incisos
deste artigo. | | | | Parecer: | Propõe a emenda incluir o inciso IV no artigo 273 criando
imposto único para pequena atividade empresarial, dando nova
redação ao § 5o.do mesmo artigo.
Entendemos que a pequena atividade empresarial já será
tributada nos termos do projeto, que eliminou os impostos úni
cos. | |
| 204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09960 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 188.
- Acrescente-se incisos ao Artigo 188:
X - Os juízes responderão civilmente,
independentemente de interpelação ou notificação
prévia, pela execessiva demora na prática dos atos
de sua competência, ou por ação ou omissão eivadas
de dolo ou erro inexcusavel.
XI - As decisões judiciais sobre
responsabilidades civil e criminal de magistrados
serão homologadas pela Assembléia Nacional da
República ou pelas Assembléias Legislativas
Estaduais, ou revistas por decisão de dois terços
das respectivas Casas Legislativas. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09961 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 188
- Acrescente-se inciso ao Art. 188:
"X - Nenhum juiz poderá permanecer mais de 15
(quinze) anos em um mesmo Tribunal,-exceto o
do juri. Completado este tempo de
permanência, o juiz será aposentado com
remunração integral. | | | | Parecer: | A Emenda proposta é conflitante com a orientação defini-
da no Projeto, razão de opinarmos pela sua rejeição. | |
| 206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09962 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 188, II, c
- Dê-se à alínea c do inciso II do art. 188 a
seguinte redação:
"c) a aferição do merecimento será feita
mediante escolha pelos magistrados integrantes da
mesma entrância." | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda choca-se com o texto do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09963 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 188, III
- Dê-se nova redação ao inciso III do Art.
188:
"III - no acesso aos Tribunais de segundo
grau, aplica-se o critério do inciso II. Os
integrantes da última entrância do primeiro grau,
ou do Tribunal de Alçada, onde houver, elegerão os
promovidos por merecimento entre seus pares." | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09964 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 190
- Acrescentar alínea d ao inciso II do Artigo
190 e um parágrafo, no mesmo Artigo:
"d - ter procedimento incompatível com a
dignidade, a honra e o decoro de suas funções.
§ 2o. - Sugeitar-se à perda do cargo, através
de procedimento administrativo, com ampla defesa,
o magistrado que incidir nas vedações das alíneas
"b" a "d" | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a proposta de Emenda a-
ditiva oferece dispositivo de natureza óbvia que pode fazer
parte de lei ordinária, cconstituindo sua inclusão na Consti-
tuição para um alongamento desnecessário. | |
| 209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09965 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 345, IV
Acrescente-se a expressão "e dos
trabalhadores de saúde" após a palavra "população"
e "na gestão das unidades prestadoras do serviço
de saúde" após a expressão "formulação das
políticas", no inciso IV do art. 345. | | | | Parecer: | Embora a participação da população deva ser acolhida, não
se justificam os acréscimos contidos na Emenda. | |
| 210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09966 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 345
Acrescente-se a expressão "e continuado" ao
inciso II do art. 345 após a expressão "integral e
completo". | | | | Parecer: | O acréscimo proposto pela Emenda é de todo desnecessário,
não havendo qualquer possibilidade de outras interpretações
que não seja a prestação continuada de serviços de saúde. | |
| 211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09967 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 345
Dê-se ao "caput" do art. 345 a seguinte
redação:
Art. 345 - O Estado organizará e manterá
Sistema Nacional de Saúde que vise elevar o nível
de saúde da população e corrigir as desigualdades
sociais e sanitárias, observando-se os seguintes
princípios: | | | | Parecer: | Os objetivos do Sistema-de Saúde, que se pretende sejam
incluídos no "caput" do art. 345, devem ser estabelecidos--na
política de saúde que vier a ser adotada, a nível de regula-
mentação ordinária. | |
| 212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09968 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 318
Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 318:
"Art. 318 - A União e os Estados poderão
promover a desapropriação da propriedade
territorial rural por interesse social mediante
pagamento de justa indenização." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Embora a idéia de descentralização dos pro-
cessos administrativos, em geral, apresente aspectos muito
positivos, no caso da Reforma Agrária nos parece que estender
aos Estados competência para efetuar desapropriações criaria
problemas de ordem administrativa e operacional pelo maior
número de órgãos envolvidos, pela pulverização de recursos e
pela multiplicidade de programas e planos. | |
| 213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09969 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 318
Acrescente-se § ao artigo 318:
§ 7o. - Durante a execução da Reforma Agrária
ficam suspensas todas as ações de despejo,
reivindicação e de reintegração de posse contra
arrendatários, parceiros, posseiros e outros
trabalhadores rurais que mantenham relações de
produção com o titular do domínio da gleba, ainda
que indiretamente. | | | | Parecer: | Esta Emenda propôe detalhamento da Reforma Agrária mais
apropriado para constar em lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09970 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 318, § 2o.
Dê-se nova redação ao § 2o. do artigo 318:
§ 2o. - A desapropriação de que trata este
artigo é de competência da União e dos Estados. | | | | Parecer: | A dispersão de atribuição para desapropriar quebra a uni
dade de princípio, o que poderá levar a graves injustiças.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09971 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 318
Acrescente-se § ao artigo 318:
§ 7o. - no cálculo do valor de indenização
será levada em conta o valor declarado pelo
proprietário para fins de Tributação. | | | | Parecer: | A emenda trata de matéria específica de legislação ordiná
ria.
Somos pela sua rejeição. | |
| 216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09972 APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: após o artigo 326
Acrescente-se artigo após o artigo 326,
renumerando-se os demais:
Art. - É insuscetível de hipoteca e penhora a
propriedade rural até o limite de três (3) módulos
regionais de exploração agrícola, incluída a sua
sede, explorada diretamente pelo trabalhador que
nela resida e não possua outros imóveis rurais.
Nesse caso, a garantia pelas obrigações limitar-
se-á à safra. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09973 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 273
Na seção V do Cap. I do Título VII - Dos
Impostos dos Municípios - inclua-se onde couber:
Art. - O município organizará seu orçamento
de forma a destinar prioritariamente recursos para
educação, moradia, saneamento e saúde para as
populações carentes.
Parágrafo único: Constituirá crime de abuso
de autoridade a realização de gastos públicos
municipais que não atendam a prioridade
estabelecida neste artigo. | | | | Parecer: | Propõe a emenda que o orçamento municipal seja organizado
vinculando recursos a setores prioritários.
Tais vinculações não devem figurar no texto constitucio
nal. | |
| 218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09974 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 327
Acrescente-se é ao artigo 327:
"§ - Os financiamentos favorecidos ou
quaisquer outros benefícios financeiros concedidos
a pessoas jurídicas pelas instituições oficiais de
crédito, terão o valor do favorecimento convertido
em ações que serão transferidas aos empregados da
pessoa jurídica beneficiada, na forma que a lei
determinar. | | | | Parecer: | Entendemos que subsídios creditícios, incentivos fis-
cais, etc, devem ser deliberados pelo Congresso Nacional
quando da aprovação da Lei Orçamentária. A conversão de bene-
fícios creditícios oficiais em ações para os trabalhadores da
pessoa jurídica beneficiado é, a nosso ver, matéria infra-
constitucional.
Nesse sentido, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09975 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 327
Acrescente-se parágrafo ao artigo 327:
§ - As instituições financeiras operarão em
condições especiais de crédito com as empresas de
pequeno porte, na forma em que a lei fixar. | | | | Parecer: | O tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte
na economia deve ser objeto de lei ordinária. No caso das
instituições financeiras, entendemos que a Lei do S.F.N. de-
verá dispor sobre a matéria.
A Emenda proposta trata, portanto, de matéria infra-
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09976 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva e Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 220 e 221
- Substitua-se no Art. 220, inciso I, alínea
"a" a expressão "Supremo Tribunal Federal" por
"Supremo Tribunal Constitucional"
- Suprimir a alínea "b" do inciso I do Art.
220
- Acrescentar inciso III ao Artigo 220:
III - por indicação dos partidos políticos
com registro definitivo perante o Tribunal, de
dois advogados, observando o requisito do inciso
anterior
- Substitua-se a parte final do inciso II e
do Parágrafo único do Art. 220 por "Supremo
Tribunal Constitucional"
Substitua-se a parte final do inciso III, do
Art. 221 por "indicados pelos partidos políticos
com registro definitivo perante os Tribunais
Regionais Eleitorais" | | | | Parecer: | 1. Pela rejeição, a figura do Tribunal Constitucional já
foi expungida do texto do Projeto e, no nosso sentir, a ele
não deve retornar.
2. O Projeto segue o modelo clássico de composição do
TSE. Não há por que abandoná-lo. Pela rejeição.
3. Não concordamos com a tese de que a indicação de mi-
nistros possa ser feita por partidos políticos.
Pela rejeição. | |
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