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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07446 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, CONFORME ESPECIFICA.
	Indexação:	CONCESSÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07447 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADO AOS INATIVOS O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NO SERVIÇO PÚBLICO, EXCETUANDO-SE OS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO SERVIDOR

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07448 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ALIENAÇÃO DE TERRAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.
	Indexação:	REFORMA AGRARIA TERRAS PUBLICAS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07449 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A DESPESA DE PESSOAL DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NÃO POSSA EXCEDER A 70% DA RESPECTIVA RECEITA TRIBUTÁRIA.
	Indexação:	GASTOS PUBLICOS RECEITA TRIBUTARIA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07450 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO HAJA DISTINÇÕES ENTRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES E AOS TRABALHADORES EM GERAL.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR DIREITOS DO TRABALHADOR

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:07451 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, SE FAÇA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	CONCURSO PUBLICO CARGO PUPLICO