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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02267 REJEITADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Art. 224 - ... Parágrafo único - O tempo de serviço prestado à Justiça Eleitoral é considerado penoso e relevante, devendo ser contado até o limite de cinco anos, para todos os efeitos.
	Parecer:	Permite aposentadoria com 25 anos de serviço. A jurisdição eleitoral não é mais penosa do que qualquer outra. Pela rejeição.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02268 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Modifica redação do art. 87, § 3o: § 3o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

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