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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01179 APROVADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 96, VII, a expressão: "....responsável pelo..."
	Parecer:	Acolhemos por inteiro as considerações expendidas pelo ilustre autor da Emenda, que confere ao inciso VII do art. 96 a seguinte redação: "VII - O Ministro responsável pelo plane- jamento". Trata-se, evidentemente, de função não institucio- nalizada, pois pode ficar afeta a outro Ministério, de acordo com as conveniências de ordem político-administrativa do mo- mento. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01181 APROVADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao Parágrafo único do Art. 233 a expressão "coletivo" após a palavra transporte.
	Parecer:	A Emenda tem por finalidade acrescentar a palavra "cole- tivo" ao parágrafo único do art. 233, após a palavra "trans- porte", para evitar dubiedade de interpretação. Entendemos que a proposta é cabível e, portanto, merece- dora de aprovação.