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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00163 EM ANALISE
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão operacional, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00176 EM ANALISE
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	O § 2o., do art. 17 passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Os territórios Federais integram a União e a sua criação, transformação em Estado ou reitegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00177 EM ANALISE
	Autor:	LAVOISIER MAIA (PDS/RN)
	Texto:	O referido inciso passa a ter a seguinte redação: "A todos são assegurados independentemente de pagamento de taxas".

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00178 EM ANALISE
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 132 a seguinte redação: Art. 132 - Os Advogados dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, orgnizadas em carreira cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no artigo 135.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00258 EM ANALISE
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO IV DO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Dê-se ao artigo 95, III, a seguinte redação: Art. 95. .................................................. III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI; 150, II; 153, III; e 153, é 2o, I.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00259 EM ANALISE
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Dê-se ao artigo 36, XV, a seguinte redação: Art. 36 - .................................................. XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 36, XI, XII; 150, II; 153, III, e 153, § 2o., I;

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00260 EM ANALISE
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO V DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Dê-se ao artigo 128, § 5o., inciso I, letra "c", a seguinte redação: Art. 128. ............................................. § 5o. ............................................. I - .................................................. c) - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI; 150, II; 153, III; 153, § 2o., I;