APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987::05::09 in date [X] JOAQUIM BEVILÁCQUA in nome [X] REJEITADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:33443 REJEITADA
	Autor:	JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP)
	Texto:	Artigo 202 - Emenda Aditiva - Acrescente-se ao artigo 202 o seguinte inciso V: V) - Sustar fornecimento de água ou energia elétrica em domicílio, salvo decisão judicial."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda não é compatível com a matéria própria do sistema tributário nem se caracteriza como matéria constitucional. A colocação de limites ao poder discricionário, como o detalhamento proposto é tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição.