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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] 1987::01 in date [X] Q::Título 03::Capítulo 03::Art. 028 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:03 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:028
	Texto:	Art. 28. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, em depósito ou emergentes; II - as ilhas oceânicas e marítimas já ocupadas pelos Estados e Municípios; III - as ilhas fluviais e lacustres; IV - as áreas da faixa de fronteira e as terras devolutas não compreendidas entre as da União; V - as terras de extintos aldeamentos indígenas.
	Indexação:	INCLUSÃO, BENS, ESTADOS, AGUA, SUPERFICIE, AGUA SUBTERRANEA, ILHA OCEANICA, ILHA MARITIMA, RIO, LAGO, AREA, FAIXA DE FRONTEIRA, TERRA DEVOLUTA, TERRAS, RESERVA INDIGENA, COMUNIDADE INDIGENA.