| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00013 REJEITADA  | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo das "Disposições
Transitórias" do anteprojeto do Poder Executivo a
seguinte redação:
"Art. O sistema de governo parlamentar,
previsto nesta Constituição, não se aplica aos
Estados e Municípios." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XVI do art. 31 da Seção V do
anteprojeto do Poder Executivo a seguinte redação:
"Art. ......................................
XVI - comparecer ao Congresso Nacional uma
vez por mês e, perante o Senado Federal e a Câmara
dos Deputados, em Plenário ou nas Comissões,
quando convocado nos termos desta Constituição ou
requerer dia para seu comparecimento.
.................................................. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00015 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIV do artigo 11, da Seção 11
do Anteprojeto "Do Poder Executivo", a seguinte
redação:
"Art. 11 .
............................................
XIV - nomear os Governadores dos Territórios,
após aprovação do Senado Federal;
." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00016 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 52 da Seção IX do
Anteprojeto "Do Poder Executivo". | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00017 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 16 da Seção IV do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 16. ..................................
§ 1o. A moção de desconfiança coletiva
implica a exoneração do Primeiro-Ministro e demais
integrantes do Conselho de Ministros; a moção de
desconfiança individual ou plural determina a
exoneração do Ministro ou Ministros visados.
." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item V do art. 38 da Seção VII do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 38. ..................................
............................................
V - comparecer ao Congresso Nacional, uma vez
por mês, e perante o Senado Federal e a Câmara dos
Deputados, em Plenário ou nas Comissões, quando
convocado ou por designação do Primeiro-Ministro." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00019 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 15 da Seção IV do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte
parágrafo:
Art. 15. ....................................
§ 4o. A moção reprobatória implica a
exoneração do Primeiro-Ministro e dos demais
integrantes do Conselho de Ministros. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00020 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se das "Disposições Transitórias" do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" o seguinte
artigo:
Art. (...) - Esta Constituição deverá ser
submetida a plebiscito e sob regulamentação fixada
pela Assembléia Nacional Constituinte, com base no
art. 61 do seu Regimento Interno. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00021 PREJUDICADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 26 da Seção IV do Anteprojeto
"Do Poder Executivo", a seguinte redação:
"Art. 26. Os mandatos dos Deputados Federais
eleitos em decorrência da dissolução da Câmara dos
Deputados serão acrescidos do tempo necessário à
complementação da legislatura em curso à data da
eleição, no caso em que esta tenha ocorrido após o
término da segunda sessão legislativa.
Parágrafo único. Se as eleições ocorrerem
antes do término da segunda sessão legislativa, os
novos Deputados Federais completarão a legislatura
em curso." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00022 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 17 da Seção IV do Anteprojeto
"Do Poder Executivo" a seguinte redação.
"Art. 17. O Senado Federal poderá, dentro de
quarenta e oito horas, por iniciativa de um terço
e pelo voto da maioria dos seus membros,
recomendar à Câmara dos Deputados a revisão da
moção reprobatória ou da moção de desconfiança.
Parágrafo único. A Câmara dos Deputados
poderá manter a moção reprobatória ou a moção de
desconfiança pelo voto de maioria do seus
membros." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00023 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 11, da Seção II "do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 11. ..................................
............................................
IV - nomear, após aprovação do Senado Federal
os ministros do Supremo Tribunal Federal, do
Tribunal de Contas da União, dos Tribunais
Superiores, o Procurador-Geral da República, os
Chefes de missão diplomática de caráter
permanente, o Presidente e os Diretores do Banco
Central do Brasil, os membros do Conselho
Monetário Nacional e o Presidente e os Diretores
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.
." | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00024 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do artigo 15 da Seção IV do
Anteprojeto "Do Poder Executivo" a seguinte
redação:
"Art. 15. ..................................
§ 1o. Em dez dias, contados da nomeação, o
Primeiro-Ministro deve apresentar, em sessão
conjunta do Congresso Nacional, o seu Plano de
Governo.
." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, nas "Disposições Transitórias" do
Anteprojeto do Poder Executivo o seguinte artigo:
"Art. Nos 5 (cinco) anos que se seguirem à
promulgação desta Constituição é vedada qualquer
iniciativa no sentido de reformá-la ou emendá-la,
no que diga respeito à estrutura do Estado, à
organização dos poderes e aos direitos e garantias
individuais e sociais." | |
|
