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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09572 PREJUDICADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Emenda aditiva ao item XII do art. 54 Acrescente-se ao item XII do artigo 54 a alínea "e", com a seguinte redação: e) os serviços de transportes coletivos rodoviários interestaduais e internacionais de passageiros.
	Parecer:	A competência da União sobre a matéria objeto da emenda está expressa em dispositivo próprio.