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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00983 APROVADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "... até noventa dias antes do pleito" constante do § 4o. do art. 6o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Pela aprovação da emenda, nos termos do parecer que ofe- reci à emenda no. 2T00393-5.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00984 APROVADA
	Autor:	LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)
	Texto:	Substituir a expressão "proteção do trabalho da mulher" constante no inciso XX do art. 7o. do Projeto de Constituição (B) pela expressão" proteção do mercado de trabalho da mulher", como foi aprovado no 1o. Turno.
	Parecer:	Acolho a presente emenda, nos termos do parecer que ofe- reci a de n. 2T00434-6.