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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
RS (1)
Nome
ROSPIDE NETTO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01789 REJEITADA  
 Autor:  ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 62, III - Projeto (B) Suprimir do texto do inciso III, do art. 62, a parte final, as expressões "manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros". 
 Parecer:  Visa a proposição a suprimir do art. 62, III, a parte final, a fim de que às Assembléias Legislativas caiba dis- por sobre o "quorum" para a apresentação de proposta de emenda à Constituição Federal. Como a proposta terá de partir "de mais da metade das Assembléias Legislativas", deixar a elas deliberar a respei- to é permitir critérios diferentes para a apuração de mani- festações de valor igual. O critério deve ser uniforme e, portanto, inserido na Constituição Federal. Pela rejeição.