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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15724 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao § 2o., do art. 59, dê-se a segunte redação: "Art. 59 - .................................. ............................................ § 2o. - A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada pelas respectivas Assembléias Legislativas."
	Parecer:	Já é de tradição de nosso direito, recomendada também por princípio de isonomia, a fixação a nível de Constituição da remuneração dos Srs. Deputados Estaduais. Pela não acolhi- mento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15728 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva "Suprima-se o § 1o. do Art. 88 do Projeto".
	Parecer:	Atualmente, no serviço público, aquele que não pertence ao quadro estatutário, é regido pelas normas da CLT e, como tal, é amparado pela Previdência Social. Aliás, ninguém pode ser empregado nesse País sem descontar o INPS. Pela rejeição.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15730 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa À alínea "B" do inciso I, do artigo 27, dê-se a seguinte redação: "Art. 28 - .................................. ............................................ I - ........................................ ............................................ b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezessete anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos."
	Parecer:	Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezessete anos de idade. Nessa idade o jovem ainda não adquiriu a maturidade ne- cessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comunicação e dos recursos da informação escrita.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15731 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva "Suprima-se o Capítulo I, do Título VI (Art. 236 e seus §§), renumerando-se os demais." - Do Estado de Defesa.
	Parecer:	A emenda propõe seja suprimido o Estado de Defesa. O Estado precisa para sua sobevivência em alguns momentos dessa figura institucional.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15733 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda de Redação Ao Art. 82 do Projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 82 - O reajuste periódico da remuneração dos servidores públicos, civis e militares, será igual e simultâneo.
	Parecer:	A redação do dispositivo atende a suas objetivos, plenamente.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15734 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 86 mais um inciso, assim redigido: "Art. 86 - .................................. ............................................ XI - gratificação natalina, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano.
	Parecer:	A gratificação natalina, reivindicação justa dos servi- dores, já é uma realidade. E quanto ao dever constar ou não do texto constitucional, entendemos tratar-se de matéria per- tinente à legislação ordinária.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15740 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Supressiva "Suprima-se o art. 61 do Projeto."
	Parecer:	Pela rejeição. Por diversas vezes os Vice-Prefeitos e os Vice-Governadores em nosso país têm assumido os cargos dos respectivos titulares com suas administrações comprometidas por falta de um mínimo de autonomia.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15741 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA "Suprima-se o art. 84 do Projeto".
	Parecer:	O preceito é de importância precípua para a organização administrativa do funcionalismo e deve ser mantido.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:15742 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Ao § 3o. do art. 318, dê-se a seguinte redação: "§ 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para reforma agrária, bem como os módulos de exploração da terra."
	Parecer:	Pela rejeição. A matéria é passivel de legislação ordinária.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16022 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Ao art. 234 do Projeto, dê-se a seguinte redação: "Art. 234 - Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, gozarão das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial de carreira, com a participação do Poder Judiciário, e da Ordem dos Advogados do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria como a dos órgãos judiciários correspondentes".
	Parecer:	Improcedente. Pretende o constituinte eliminar do texto a expressão "terão as mesmas vedações". O artigo 234 atribui aos membros do Ministério Público as mesmas garantias e vedações constitucionais consignadas aos integrantes do Poder Judiciário. Fere o princípio da isonomia estender-lhes as garantias da magistratura, excluindo-se as vedações. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16023 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dá nova redação ao "caput" do art. 318: "Art. 318 - A União promoverá a reforma agrária mediante a desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural".
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda, da forma como está redigida, pressu- põe que qualquer propriedade territorial rural pode ser desa- propriada para fins de reforma agrária, não considerando as- pectos como a função social ou mesmo a produtividade da gle- ba, consagradas nos trabalhos das Comissões e no texto do Projeto de Constituição.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16024 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dá nova redação à alínea "A", do parágrafo único, do artigo 317 do Projeto. "Art. 317 - ................................ ............................................ Parágrafo único - .......................... ............................................ A) Está sendo racionalmente aproveitado.
	Parecer:	Pela rejeição. A proposta não é matéria constitucional.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17023 REJEITADA
	Autor:	LÉLIO SOUZA (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se no Título das Disposições Transitórias, ou onde couber, um artigo assim redigido: "Art. O Brasil defenderá "ad perpetuam" seus direitos na Antártida, observado o respectivo tratado internacional e o estatuto jurídico definido para esse contigente".
	Parecer:	A emenda pretende se inclu, na Constituição, dispositivo de- terminando que o Brasil defenda "ad perpetuam" seus direitos na Antártida. Pelo não acolhimento, por desnecessário.