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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda	Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01240 NÃO INFORMADO
	Autor:	FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao Parecer e substitutivo ao Relator Substituam-se as expressões do artigo 26: "... e 1o. de fevereiro de 1987" por "até a data da promulgação desta Constituição" e "punidos" por "atingidos".