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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00089 PREJUDICADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso II do Art. 12 a redação da alínea b do inciso I do mesmo Artigo.
	Parecer:	Prejudicada pela aprovação da emenda no. 3s0527-8.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00632 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Altere-se a redação do inciso IV do Art. 4o. Art. 4o. + lst;. IV - Plano de Governo e outros planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
	Parecer:	Contrário. O Plano de Governo é submetido à Câmara dos Deputados para aprovação do Primeiro Ministro, não sendo par- te no processo legislativo de que trata o artigo 4o.