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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00311 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao item II, do Art. C, do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: " II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros páises ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e sa marítimas excluídas as já ocupadas pelso Estados e Municípios na data da promulgação desta Constituição".
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00030 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Suprima-se o ítem II, do art. 10 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00031 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao item II, do Art 7o. do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado, a seguinte redação: "II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a território estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânicas e as marítimas, excluidas as já oculpadas pelo Estados e Municípios na data da promulgação desta Constituição".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 REJEITADA
	Autor:	CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC)
	Texto:	Dê-se ao item II, do Art.c do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, a seguinte redação: "II - os lagos e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limite com outros países ou se estendam a territórios estrangeiro; as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as ilhas oceânica e as marítimas excluídas as já ocupadas pelos Estados e Municípios na data da promulgação desta Constituição;"
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0121-1 Adotem-se aqui as razões constantes do parecer sobre a emenda No. 2A000-8. Pela rejeição.