| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00645 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | À Subcomissão do Poder Executivo.
Inclua-se no Artigo 11, Seção III, do
Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão o
seguinte Inciso, renumerando os demais que se lhe
seguem:
"Art. 11 (......)
III - A autonomia municipal." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01111 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 39, Seção III, do
Substitutivo o seguinteinciso, Remunerado os
demais que lhe seguem:
'Art. 39 (......)
III - A autonomia municipal.' | | | | Parecer: | Contrário. O Anteprojeto já trata a questão de forma adequada
a responsabilidade do Presidente no que atente contra a
União, da qual os Municípios fazem parte. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00179 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 50, Seção IX, do Conselho
Constitucional, do anteprojeto da Subcomissão o
seguinte inciso:
"VII - O Defensor do Povo." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00543 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova redação ao inciso II do art. 5o. do
anteprojeto da Subcomissão:
"II - As seguintes vedações sob pena de perda
do cargo:
a) exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função, salvo cargo de magistério;
b) perceber, a qualquer título, percentagens
ou custas em qualquer processo;
c) exercer atividade político-partidária;
d) exercer o comércio ou participar de
sociedade comercial, exceto como cotista ou
acionista;
e) exercer, após sua aposentadoria, a
advocacia nas comarcas onde funcionou nos últimos
cinco anos." | |
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