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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:05 CAP:04 SEC:04 SSC:00 ART:152
	Texto:	Art. 152 - São órgãos da Justiça Federal: I - Tribunais Regionais Federais; e II - juízes federais.
	Indexação:	COMPOSIÇÃO, ORÇÃOS, JUSTIÇA FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, JUIZ FEDERAL.