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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (184)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (103)
APROVADA (36)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
PREJUDICADA (18)
Partido
PDC (184)
Uf
GO (184)
Nome
PAULO ROBERTO CUNHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (184)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17650 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  -----EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, ítem XVI, letra "b" Suprima-se o ítem XVI, letra b do Art. 100 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO. 
 Parecer:  Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17651 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 120 Inclua-se no Art. 120, do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, o seguinte parágrafo Art. 120. .................................. § 1o. ... (objeto de emenda modificativa anexa, alterando-o de parágrafo único para § 1o.): § 2o. Cabe privativamente ao Presidente do Supremo Tribunal Federal a iniciativa das leis que: a) criem cargos, funções ou empregos públicos nos quadros dos Tribunais Federais e da Justiça Federal, ou que lhes aumentem a remuneração: b) disponham sobre organização judiciária da União: c) tratem de matéria orçamentária dos Tribunais Federais e da Justiça Federal, ouvido o Primeiro-Ministro ou por solicitação deste. 
 Parecer:  O disposto no parágrafo único do art. 120, em relação às matérias abordadas na Emenda, se completa com as disposições do art. 192, item III, produzindo efeito idêntico e mais con- dizente com a tradição brasileira. Pela prejudicialidade. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17652 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 120, Parágrafo O Parágrafo Único do Art. 120 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO, passa a ter o número e a redação seguinte: Art. 120. .................................. § ... - Cabe, privativamente, ao Presidente da República, ouvido o Primeiro-Ministro, ou por sua solicitação, ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição, a indicativa das leis ordinárias que: 
 Parecer:  As vírgulas são desnecessárias onde foram colocadas pe- lo ilustre autor da Emenda, assim como consideramos imprópria a classificação das leis que poderá inibir a iniciativa pre- sidencial em matérias relevantes e urgentes. Pela rejeiÇÃo. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17973 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 123, inciso I O inciso I do Art. 123 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 123 - .................................. I - nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva competência do Presidente da República, do Primeiro Ministro, ou do Presidente do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17974 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 141 O artigo 141 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 141 - A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, por proposta de qualquer Congressista, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria contábil específica, em matéria de fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17975 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 145 O artigo 145 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União, serão escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de (trinta e cinco) anos, de ilibada idoneidade moral e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  Tendo em vista a orientação adotada no substitutivo, o parecer é pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17976 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 151 O artigo 151 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 151 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, tendo como principal objetivo garantir a unidade, a independência e o livre funcionamento das Instituições Nacionais. 
 Parecer:  A emenda, contribui efetivamente para o aprimoramento do projeto constitucional já elaborado. Neste sentido, somos pelo seu acolhimento. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17977 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158 - Inciso XXVI O Inciso XXVI do Artigo 158 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 - .................................. XXVI - permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional, ou por motivo de Guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre sob a supervisão de autoridade brasileira. 
 Parecer:  A emenda apresentada pelo nobre Constituinte, contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que ora se elabora. Assim, somos pelo acolhimento parcial da emenda. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17978 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 179, inciso XVII O inciso XVII do Art. 179 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: Art. 179 - .................................. XVII - solicitar ao Presidente da República a declaração de Guerra, a decretação de intervenção Federal, do Estado de defesa ou a do Estado de sítio. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17979 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "l", do inciso IV, do artigo 1: 
 Parecer:  A supressão da norma da alínea "l" do item IV do artigo 17 do Projeto combina com os parâmetros por nós enumerados no parecer à Emenda 1p16815-5. Pela aprovação. * 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17980 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 Suprima-se do Projeto de Constituição: Alínea "j", do inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  A norma da alínea "j" do inciso IV, do art. 17 do Proje- to, foi por nós aproveitada (parecer à Emenda 1p16815-5) Pela rejeição. * 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17981 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 180 O artigo 180 do Projeto de Constituição, passa ter a seguinte redação: "Art. 180. - O Conselho de Ministros, integrado por todos os Ministros de Estado, é convocado e presidido pelo Primeiro Ministro, ou, quando presente às suas reuniões, pelo Presidente da República. 
 Parecer:  A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 149 e Parágrafo O Art. 149 e o Parágrafo Único do Projeto de Constituição, terão a seguinte redação: Art. 149 - As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos (....) Conselhos de Contas dos Municípios, bem como à fiscalização exercida por esses órgãos. Parágrafo Único - Lei complementar estabelecerá as condições para criação dos Tribunais e Conselhos de Contas citados neste artigo. 
 Parecer:  A solução adotada no substitutivo melhor se coaduna com dispositivo constitucional. Pela aprovação parcial. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17983 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 145, inciso II, alíneas "a" e "b" O inciso II e suas respectivas alíneas "a" e "b", do artigo 145, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: "Art. 145. .................................. I - ........................................ II - Dois terços escolhidos pelo Congresso Nacional, por indicação de entidades representativas da sociedade civil de âmbito nacional, para um mandato de seis anos, não renováveis, sendo: a) Um terço de profissionais da área contábil b) Um terço de representantes de outras categorias profissionais, na forma que a Lei estabelecer. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no substitutivo. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17984 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 143 O art. 143 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 143. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de sentença e constituir-se- ão em título executivo, facultado ao imputado recurso ao Supremo Tribunal Federal no prazo de 15 dias." 
 Parecer:  A solução adotada no substitutivo, afigura-se-nos melhor adequada a dispositivo constitucional. O parecer é pela apro- vação parcial. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17985 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 139 O art. 139 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 139 - O Tribunal de Contas, de ofício ou por determinação de qualquer das Casas do Congresso Nacional, de suas comissões ou solicitação do Ministério Público ou das auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, verificada a ilegalidade de qualquer despesa, ou ato suscetível de gerar despesa ou variação patrimonial, deverá:" 
 Parecer:  Segundo se nos afigura, o conteúdo da emenda versa so- bre matéria que, segundo a praxe do direito brasileiro, me- lhor se coaduna com a legislação ordinária pela rejeição. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17986 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 138, inciso III O art. 138, inciso III do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 138. .................................. III - A realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditoria contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial de órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mistas e fundações públicas." 
 Parecer:  Por ser mais apropriada a redação do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17987 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 137 O art. 137 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 137 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da Lei." 
 Parecer:  Por ser mais apropriada a redação do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17988 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 136 Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o art. 136. 
 Parecer:  O dispositivo é necessário, no sentido de tornar opera- cionalizavéis as atividades de controle externo. Pela rejei- ção. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17989 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 134, Parágrafo 8o.. O § 8o. do art. 134 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 134 - ................................. § 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, considerar-se-á prorrogada por um exercício a lei orçamentária vigente, relativa às despesas correntes - com a sua expressão monetária reajustada, caso tenha havido inflação superior a 5% (cinco por cento) durante o exercício findo -, e a relativa a despesas de investimentos já aprovadas anteriormente e programadas para além do exercício findo, com a respectiva atualização da sua expressão monetária." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. Trata-se de pormenorização incom- patível com um texto constitucional. 
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