ANTE / PROJFase  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:060  | | | | Texto: | ARTIGO : 060
Art. 60 - Fica criada uma Comissão de Transição com a finalidade de
propor ao Congresso Nacional e ao Presidente da República as medidas
legislativas e administrativas urgentes e necessárias à organização
institucional estabelecida nesta Constituição, sem prejuízo das
iniciativas propostas pelos representantes dos três Poders, na esfera
da sua competência. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO, COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, OBJETIVO, PROPOSIÇÃO, CONGRESSO
NACIONAL, PRESIDENTE DA REPUBLICA, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS,
PROCESSO LEGISLATIVO, URGENCIA, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:061 | | | | Texto: | ARTIGO : 061
Art. 61 - A Comissão de Transição compor-se-á de nove membros, sendo
3 (três) indicados pelo Presidente da República, 3 (três) pelo
Presidente do Senado Federal e 3 (três) pelo Presidente da Câmara dos
Deputados. | | | | Indexação: | COMPOSIÇÃO, COMISSÃO DE TRANSIÇÃO, INDICAÇÃO, MEMBROS, PRESIDENTE
DA REPUBLICA, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS. | |
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