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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10423 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Altera a redação da letra b, do inciso IX, do Art. 12, que passará a ter a seguinte redação: b - As autoridade ou pessoas responsáveis por informação falsa serão punidas pela lei.
	Parecer:	A Emenda estende a responsabilidade por informações falsas às autoridades por elas responsáveis. Revestindo-se de oportunidade e pertinência, opinamos pela sua aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:11108 APROVADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Ao artigo 197, acrescente-se após "far-se-ão": "far-se-ão, devidamente atualizados," Ao § 1o, suprima-se a expressão: "data em que terão atualizados os seus valores"
	Parecer:	De acordo com a Justificativa. Pela aprovação.