ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00025 PREJUDICADA | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | Dê-se ao artigo 8o. do anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 8o. Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações do Congresso Nacional e
de cada uma de suas Câmaras, inclusive as
Comissões, serão tomadas por maioria de votos,
presente a maioria de seus membros". | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista a nova redação de artigo. | |
3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00369 PREJUDICADA | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | Acrecente-se ao art. 12 do Anteprogeto "Do
Poder Legislativo" o item VII com a seguinte
redação:
"Art. 12 ....................................
VII - patrocinar causa em que seja interessada
qualquer das entidades a que se refere o item I
deste artigo." | | | Parecer: | Prejudicada, tendo em vista constar do inciso III do artigo 1
2. | |
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