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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00886 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se do art. 1o., § 5o., da Seção, do Capítulo Da Família, do Menor e do Idoso a expressão ao "judicial".
	Parecer:	Rejeitada. Prefere-se a manutenção da palavra "judicial" em atendimento a outras emendas e preferência no mérito.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00887 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se o Item II do § 2o., do art. 3o. do Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, Seção I.
	Parecer:	Propomos a aprovação. O substitutivo propõe a supressão do dispositivo conforme a emenda.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00888 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do capítulo da Família, do Menor e do Idoso.
	Parecer:	Propomos a aprovação. O Substitutivo propõe a supressão do par.3o. do art.3o. conforme emenda proposta.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00889 PREJUDICADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Acrescente-se à Seção II, Capítulo da Família, do Menor e do Idoso, no art. 4o., a expressão "e o adolescente", em seguida à palavra "a criança".
	Parecer:	Prejudicada, em face da nova redação dada ao caput do artigo 4o..