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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12767 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva - Suprimir o Art. 12, VII, f).
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12768 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Art. 12 VII d) Modificar o texto para, "É vedada a divulgação ou publicação da imagem do cidadão, bem como de sua vida íntima ou familiar, salvo com autorização do interessado".
	Parecer:	Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12769 APROVADA
	Autor:	ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ)
	Texto:	EMENDA DO ART. 12, VII, F Art. 12 VII f) Suprima-se a letra f do inciso VII do Art. 12
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta.