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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00594 APROVADA
	Autor:	OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se o inciso IV do § 4o. do art. 62
	Parecer:	A supressão do inciso IV do § 4o. do art. 62 ensejará segundo o Autor da emenda, a eventual adaptação do enunciado dos direitos e garantias individuais a nova reali- dade, até mesmo para ampliá-lo ou melhorá-lo. Nada a opor. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01012 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO TREVISAN (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se a palavra direta e a expressão "ou a relevante interesse coletivo" do caput do art. 179.
	Parecer:	Entendemos que o dispositivo sob exame delimita, com propriedade, a ação do poder público na atividade econômica, ao tempo em que faz menção explícita àquelas atividades que a lei definirá como sendo de imperativo da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Pela rejeição da emenda.