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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00248 REJEITADA
	Autor:	OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
	Texto:	Supressão do Parágrafo 4o. do artigo 17.
	Parecer:	Rejeitada.