| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27528 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Emenda o "caput" do Art. 50 para incluir a
expressão de desenvolvimento, logo após a palavra
regiões, procedendo-se da mesma forma com relação
aos §§ 1o. e 2o., ficando o artigo com a seguinte
redação:
"Art. 50. - As regiões de desenvolvimento,
constituídas por unidades federadas limítrofes,
pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico, são
instituídas, modificadas ou extintas por lei
federal, ratificada pelas Assembléias Legislativas
dos respectivos Estados.
§ 1o. - Cada região de desenvolvimento terá
um conselho regional, do qual participarão, como
membros natos, os Governadores e os Presidentes
das Assembléias Legislativas dos Estados
Componentes.
§ 2o. - Os planos de desenvolvimento e os
orçamentos públicos levarão em conta as
peculiaridades das regiões de desenvolvimento,
tanto em relação às despesas correntes quanto às
de capital, observando-se rigorosamente a
integração das ações setoriais face aos objetivos
territoriais do desenvolvimento".
§ 3o. Lei Complementar federal disporá sobre
a criação organização e gestão de fundos regionais
de desenvolvimento, bem como sobre a participação
da União e dos Estados integrantes da região de
desenvolvimento em sua composição. | | | | Parecer: | pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do
texto do substitutivo do Relator do capítulo VI que trata das
regiões de desenvolvimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:27529 PREJUDICADA | | | | Autor: | MANOEL CASTRO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Emendar os dizeres do enunciado Capítulo VI
do Título IV, para substituir a palavra "área" por
"região" e incluir a expressão "aglomerações
urbanas" entre as palavras "metropolitanas" e "das
microrregiões". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, considerando que o dispositivo a
que se refere a Emenda foi suprimido do Substitutivo. | |
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