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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00652 REJEITADA
	Autor:	LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação a seguinte redação: Art. 2o. O conhecimento científico e tecnológico constitui patrimônio nacional, devendo ser empregado de forma a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico e o bem estar da população.
	Parecer:	Rejeitada. O conhecimento já é patrimônio da Nação, o mercado interno é que deve ser protegido.