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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03865 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 422, § 2o. Substitua-se a palavra "culpa" por "dolo" no § 2o. do art. 422 do anteprojeto.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03866 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 272 Adite-se ao art. 272 do anteprojeto, as seguintes expressões: I - "e Municipais", após a palavra estaduais. II - "e Municípios", após a expressão "e pelo Distrito Federal".

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03871 NÃO INFORMADO
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Inciso III do art. 278 Suprima-se do anteprojeto o inciso III do art. 278: Art. 278 - .................................. III - Vendas a Varejo de Mercadorias

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