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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00863 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo: Art. - Os limites de aplicação de receita em despesas de Pessoal entrarão em vigor progressivamente, na forma que for estabelecida em lei complementar, de modo a ter aplicação plena no exercício financeiro de 1989.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00867 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se o seguinte artigo: Art. - A União e os Estados não poderão aplicar mais de 70% (setenta por cento) das suas receitas ordinárias, e os Municípios não aplicarão mais de 60% (sessenta por cento), em despesas com Pessoal.
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquan- to trata de aspectos que contribuem efetivamente para o apri- moramento do Anteprojeto da Subcomissão de Orça- mento e Fiscalização Financeira, tornando-o mais completo , ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-lo incor- porar a parte da Emenda que o aperfeiçoa. Pelo acolhimento parcial.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01045 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte Inciso ao art.II Participação dos empregados na direção das Empresas Privadas, públicas e mistas com mais de 500 empregados.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O objetivo da Emenda está contemplado no artigo 7o. do substi tutivo, embora com redação diversa.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00201 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Redija-se assim o Caput do Art. 11: "Art. 11 - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito por cento) e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do seu Orçamento total, excluídas as Operações de Crédito, na manutenção, aperfeiçoamento e ampliação dos sistemas oficiais de ensino público e gratuito.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. O princípio da Proposição acha-se, em essência, acolhido pelo Substitutivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00202 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES Substitua-se, no § 2o. do art. 11, a expressão "recursos públicos", pela seguinte expressão: "...recursos dos Estados, Distrito Federal e Municípios."
	Parecer:	Considerando as nobres razões assinaladas pelo Autor, o Subs- titutivo elimina a subvinculação de recursos, mas estabelece que o Plano Nacional de Educação, com força de lei, prioriza- rá o ensino obrigatório. Aprovada parcialmente.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00204 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Substitutivo ao Art. 1o: A União, os Estados e os Municípios promoverão o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica nacional para assegurar a soberania, a ampliação do patrimônio cultural e o desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado da Nação, bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, preservação do meio- ambiente e o uso racional dos recursos naturais.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Aprovada em parte na forma do caput do Art. 1o. do Substituti vo, que contém os princípios gerais defendidos pelo autor.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00219 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - A União, os Estados e os Municípios, devem consultar a sociedade, através de suas entidades representativas, quando da implantação e expansão de inovações tecnológicas que provoquem impactos econômicos, sociais e ambientais, na forma de lei.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito na forma do Art. 1o. do Anteprojeto. Ao Congresso Nacional, cabe a decisão da autorização de novos processos tecnológicos e a sociedade já pode se manifestar em diversas entidades e Conselhos do Executivo.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00220 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Altere-se o § 3o. do Artigo 8o. que passará a ter a seguinte redação: § 3o. - As empresas privadas receberão incentivos, na forma da lei, para que apliquem recursos no desenvolvimento científico e tecnológico nacional.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito com redação mais específica no par. 2o. do art. 9o. do substitutivo.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	CAPÍTULO ... DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA Inclua-se onde couber o seguinte Artigo: Art. - As políticas industriais públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico da capacidade técnico- científica instalada no país.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente. Atendida no mérito (art. 1o. do Substitutivo).

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00563 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Substitua-se, no Art. 23, a expressão "Presidente da República" por "Primeiro Ministro", fazendo-se as adaptações disso decorrentes nos parágrafos e artigos seguintes.
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00661 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo Da Presidência Supriman-se do art. 10 os incisos II, III, VIII e X.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00665 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Da Presidência Suprima-se no inciso XXVI do art. 10 a expressão "ou afetem o equilíbrio".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00673 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Procedam-se nos Incisos do art. 30 as adaptações decorrentes das alterações propostas às competências do Presidente da República, que se refletem nas do Primeiro-Ministro.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00677 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Do Governo Suprima-se o Artigo 26 e seus parágrafos.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00679 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Suprima-se o inciso III do Art. 29.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00680 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Capítulo ... Do Governo Acrescente-se ao Artigo 29 o seguinte inciso IV. Art. 29. Ocorre a exoneração do Primeiro- Ministro: I - . II - . III - . IV - pela recusa, decidida pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, do voto de confiança por ele solicitado.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.