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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4640)
Banco
expandEMEN (4640)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2774)
APROVADA (859)
EM ANALISE (833)
PREJUDICADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (58)
Partido
PMDB (2189)
PFL (967)
PDT (328)
PDS (314)
PSDB (285)
PTB (177)
PT (126)
PDC (72)
PL (57)
PC DO B (40)
PSB (35)
PCB (23)
S/P (15)
PMB (9)
PTR (3)
Uf
AC (79)
AL (76)
AM (76)
AP (29)
BA (308)
CE (225)
DF (107)
ES (129)
GO (184)
MA (119)
MG (390)
MS (70)
MT (80)
PA (145)
PB (245)
PE (281)
PI (128)
PR (244)
RJ (465)
RN (80)
RO (78)
RR (30)
RS (326)
SC (160)
SE (73)
SP (513)
TODOS
Date
collapse1988
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4141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00334 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 105 - ... I - ... f) Substitua-se "a preservação de" por "preservar a" ... e "garantia da" por "garantia a"... 
4142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00335 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 114 - Desdobre-se com a seguinte redação: "Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar: I - dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União; II - na forma da lei, outras controvérsias decorrentes das relações de trabalho; III - litígios oriundos do cumprimento de sentenças dos seus órgãos, inclusive as relativas a dissídios coletivos". 
4143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00336 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 105 - ... III - ... c) Substitua-se "que lhe haja atribuído", dizendo "adotada por". 
4144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00337 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 109 - ... § 4o. - Substitua-se "o recurso cabível será sempre" por "caberá recurso"... 
4145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00338 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 121 - ... "§ 1o. - ... funções, são inamovíveis e, no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias." 
4146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00339 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 103 - ... § 3o. - Diga-se: "O Supremo Tribunal Federal, antes de apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, ouvirá o Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado." 
4147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00340 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 104 - Diga-se: Parágrafo único - "I - ... elaborada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça." 
4148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00341 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 125 - Diga-se: "§ 2o. - Cabe aos Estados instituir a representação..." 
4149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00342 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 127 - (O que será melhor: "indisponíveis" ou "inalienáveis"?) "§ 2o. - ... auxiliares, que serão providos por concurso público de provas e de provas e títulos. A lei disporá...". 
4150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00343 EM ANALISE  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  No Projeto de constituição "C", onde se lê, no Art. 52, inciso III, alínea d - presidentes e diretores do banco central. Leia-se: d - presidente e diretores do Banco Central. 
4151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00344 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - ninguém será submetido a prisão provisória quando outra medida cautelar processual puder ser imposta eficazmente; 
4152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00345 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - nenhuma pena passará da pessoa do delinquente, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido; 
4153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00346 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - o Estado prestará assistência jurídica e judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 
4154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00347 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  I - homens e mulheres são iguais em direitos e deveres, nos termos desta Constituição; 
4155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00348 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - às presas serão asseguradas condições para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação; 
4156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00349 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - a pena cumprida em establecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado; 
4157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00350 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - constitui crime inafiançável e imprescritível qualquer fato praticado por grupos armados, civis e militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; 
4158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00351 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins, os fatos de terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles repondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 
4159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00352 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  XLII - o racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei; 
4160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00353 EM ANALISE  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, cometido antes da naturalização, ou de comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; 
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